O que é a Certidão Negativa de Débitos (CND)?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que comprova que o contribuinte — seja pessoa física ou jurídica — não possui débitos tributários em aberto perante a União.
Ela é exigida em diversas situações, incluindo:
- Participação em licitações e contratos com o poder público
- Financiamentos bancários e concessão de crédito
- Transferência de imóveis
- Abertura, alteração e encerramento de empresas
- Habilitação em inventários e processos judiciais
Tipos de Certidões Emitidas pelo e-CAC
| Tipo | Significado |
|---|---|
| Certidão Negativa (CND) | Contribuinte sem nenhum débito com a Receita/PGFN |
| Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) | Há débitos, mas estão suspensos (parcelados, com decisão judicial etc.) |
| Certidão Positiva | Existem débitos sem suspensão — certidão não é emitida em formato negativo |
Passo a Passo: Emitir a CND pelo e-CAC
- Acesse o portal e-CAC com login Gov.br (Prata ou Ouro)
- Na barra de busca ou no menu, procure por "Certidões"
- Clique em "Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União"
- Confirme os dados do contribuinte (CPF ou CNPJ)
- Selecione a abrangência desejada (Receita Federal, PGFN ou conjunta)
- Clique em "Emitir"
- O sistema gerará a certidão em PDF, com código de autenticidade
Validade da Certidão
A CND emitida pelo e-CAC possui validade de 180 dias a partir da data de emissão. Guarde o arquivo PDF e anote o código de autenticação — com ele, qualquer pessoa pode verificar a autenticidade do documento no site da Receita Federal.
E se a Certidão Vier Positiva?
Caso você tenha débitos que impeçam a emissão da CND, é necessário:
- Identificar as pendências: No próprio e-CAC, acesse "Consultar Débitos" para saber exatamente quais valores estão em aberto.
- Quitar ou parcelar: Pague os débitos à vista ou solicite o parcelamento. Após a quitação ou concessão do parcelamento, a certidão pode ser emitida com efeitos de negativa.
- Verificar suspensões legais: Se houver recursos administrativos ou liminares judiciais, os débitos podem já estar suspensos, permitindo a emissão da CPDEN.
Certidão para Pessoa Jurídica
Empresas também emitem a CND pelo e-CAC, mas o acesso deve ser feito pelo responsável legal da empresa ou por um contador com procuração eletrônica habilitada no portal. O processo é idêntico ao da pessoa física, usando o CNPJ da empresa.
Autenticação e Validade Jurídica
As certidões emitidas pelo e-CAC possuem validade jurídica plena em todo o território nacional. Não é necessário reconhecer firma ou autenticar em cartório. O código de autenticidade permite a verificação online por qualquer interessado.